O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, nesta quarta-feira (21), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que proíbe o reajuste das tarifas de pedágio em contratos de concessão rodoviária nos casos em que houver atraso na execução de obras, quando a responsabilidade for da concessionária.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é enfrentar um problema recorrente nas concessões firmadas no estado, em que empresas descumprem prazos contratuais, mas continuam reajustando os valores cobrados dos usuários.
A proposta determina que futuros contratos de concessão deverão conter cláusulas explícitas impedindo o reajuste das tarifas enquanto persistirem os atrasos nas obras ou melhorias previstas, desde que causados pela própria concessionária.
Faissal criticou o que chamou de "descumprimento sistemático" dos cronogramas de execução por parte das empresas. Segundo ele, embora existam mecanismos formais como notificações, autos de infração e multas, essas medidas não têm surtido efeito prático para assegurar que as obras sejam entregues no prazo.
“As concessionárias cobram pedágio, mas não entregam melhorias à população. Empresas que não cumprem o contrato não merecem ter aumento no valor da tarifa. Temos o caso da Via Brasil, em Alta Floresta, que desrespeitou o contrato original e ainda conseguiu um aditivo que só prejudica a população. Eles prometeram entregar as obras em maio, mas nem isso vão cumprir. É um desrespeito total com os usuários", afirmou o deputado.
A iniciativa visa garantir mais transparência, responsabilidade e justiça tarifária, protegendo os motoristas que, segundo Faissal, pagam caro por um serviço que muitas vezes não é entregue.
