Última chamada: Pescadores de MT têm até 19/02 para cadastro no repesca

Pescadores artesanais de Mato Grosso têm até 19 de fevereiro para se inscrever no Repesca/MT e garantir auxílio do governo. Cadastro essencial para proteção e sustento.

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Última chamada: Pescadores de MT têm até 19/02 para cadastro no repesca
Foto: Mayke Toscano - Cadastro no Repesca/MT é essencial para auxílio de um salário mínimo; prazo termina em 19 de fevereiro

Os pescadores artesanais de Mato Grosso enfrentam um prazo crítico: até 19 de fevereiro de 2024, para se inscreverem no Registro Estadual de Pescadores (Repesca/MT). Essencial para receber um auxílio governamental de um salário mínimo, esse registro é um passo chave para os profissionais que dependem exclusivamente da pesca para sustento.

Disponível desde 21 de dezembro de 2023, o cadastro é acessível nos sites das Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e de Meio Ambiente (Sema). A iniciativa segue o Decreto nº 458/2023, que estabelece normas para a política de pesca no estado, incluindo o auxílio defeso.

Para se qualificar, os pescadores devem residir em Mato Grosso e provar que a pesca artesanal é sua única profissão e fonte de renda há pelo menos um ano, até 20 de julho de 2023. Esta exigência surge da Lei nº 12.197 (Transporte Zero), visando combater a pesca predatória e preservar a vida aquática.

Importante destacar: desde 1º de janeiro de 2024, uma proibição quinquenal recai sobre o transporte, comércio e armazenamento de peixes de rios mato-grossenses, um esforço para salvaguardar as espécies locais.

Aqueles registrados no Repesca receberão o auxílio por três anos, exceto durante o período de defeso, quando já são beneficiados pelo seguro-desemprego federal (Lei Federal n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003).

Para se cadastrar, os pescadores devem fornecer documentos pessoais, informações familiares, dados sobre a pesca artesanal e contato. A Setasc, com suporte da Sema, verificará a autenticidade dos documentos.